Contrato de Licença de Software ReadThisAloud

1. Definições

“Conta” significa sua conta de cliente ReadThisAloud associada a licenciamento, assinaturas, ativações de dispositivos e acesso ao serviço.

“Usuário autorizado” significa uma pessoa autorizada a usar o Software sob uma licença válida ou assento adquirido.

“Plano Business” significa um plano comprado por ou para uma empresa, organização, departamento ou outra entidade para vários Usuários autorizados ou licenciamento gerenciado centralmente.

“Conteúdo do cliente” significa texto, documentos, arquivos e outras informações que você abre, cola, reconhece ou usa de outra forma com o Software, além de qualquer conteúdo que você enviar intencionalmente ao Suporte ReadThisAloud ou aos serviços on-line.

“Áudio gerado” significa áudio sintetizado criado pelo ReadThisAloud a partir do Conteúdo do cliente.

“Serviços” significa serviços on-line hospedados pelo ReadThisAloud ou habilitados por terceiros e usados pelo Software, incluindo licenciamento, downloads seguros, funções da conta, autorização e medição da franquia de narração, cobrança, atualizações, suporte e funcionalidades relacionadas.

“Software” significa o aplicativo para desktop Windows ReadThisAloud, atualizações, correções, componentes e materiais licenciados relacionados fornecidos pelo ReadThisAloud.

2. Elegibilidade e autoridade

Você deve ter pelo menos dezoito (18) anos, ou a idade legal de maioridade onde reside, para celebrar este EULA em seu próprio nome. Se aceitar este EULA em nome de uma empresa, escola, entidade governamental ou outra organização, você declara ter autoridade para vincular essa entidade. Nesse caso, “você” inclui a entidade e seus Usuários autorizados.

3. Concessão da licença

Sujeito ao pagamento das taxas aplicáveis, ao cumprimento contínuo deste EULA e aos termos do plano ou pedido aplicável, o ReadThisAloud concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para baixar, instalar, ativar e usar o Software exclusivamente para fins legais e dentro dos limites de dispositivos, assentos, uso e outros limites aplicáveis ao seu plano.

O Software é licenciado, não vendido. Nenhum direito de propriedade sobre o Software é transferido a você. Os direitos não concedidos expressamente são reservados ao ReadThisAloud e seus licenciadores.

4. Planos, assentos, dispositivos e limites de uso

Seu direito de usar o Software pode ser limitado pelo plano adquirido, incluindo o número de Usuários autorizados, dispositivos ativados, uso de narração, período de cobrança ou outros limites específicos do plano. A descrição do plano exibida na compra, sua confirmação do pedido e sua Conta identificam os limites comerciais aplicáveis.

Uma licença atribuída a uma pessoa não pode ser compartilhada entre várias pessoas não relacionadas, a menos que o plano aplicável permita expressamente. Administradores do Plano Business podem atribuir assentos adquiridos a Usuários autorizados de sua organização, sujeitos aos limites do plano.

O ReadThisAloud pode exigir ativação do dispositivo, reatribuição do dispositivo, verificação periódica da licença ou nova autenticação para proteger contra uso não autorizado e fazer cumprir os limites adquiridos.

5. Contas, credenciais e ativação

Você é responsável por manter corretas as informações da sua Conta e seguras as credenciais da Conta. Você não pode divulgar senhas, credenciais de ativação, tokens de licença ou credenciais de acesso a pessoas não autorizadas. Deve notificar prontamente o ReadThisAloud se tiver motivos razoáveis para acreditar que sua Conta, licença ou ativação de dispositivo foi comprometida.

O ReadThisAloud pode suspender ou redefinir credenciais, tokens, sessões ou ativações quando razoavelmente necessário para proteger o Software, os Serviços ou os clientes.

6. Propriedade e propriedade intelectual

O Software, os Serviços, o site, a interface do usuário, o código-fonte, o código-objeto, os designs, logotipos, marcas, identidade visual, documentação e propriedade intelectual relacionada pertencem ao ReadThisAloud ou a seus licenciadores e são protegidos pelas leis aplicáveis de propriedade intelectual.

“ReadThisAloud”, logotipos associados e marcas relacionadas não podem ser copiados, imitados ou usados sem autorização prévia por escrito do ReadThisAloud, exceto conforme expressamente permitido por lei.

7. Conteúdo do cliente

Entre você e o ReadThisAloud, você mantém seus direitos sobre o Conteúdo do cliente. O ReadThisAloud não adquire a propriedade de seus documentos apenas porque você os usa com o ReadThisAloud.

A extração padrão de documentos, OCR compatível, síntese Natural Voice, funções de leitura sincronizada e exportação permitida para MP3 são realizadas localmente no seu computador Windows. O ReadThisAloud não exige a transmissão do texto do documento de origem para um provedor de fala on-line para essas funções padrão.

Se você enviar intencionalmente Conteúdo do cliente ao Suporte ReadThisAloud, concede ao ReadThisAloud e a seus prestadores de serviço autorizados um direito limitado e não exclusivo de hospedar, transmitir, processar e usar esse material enviado apenas na medida razoavelmente necessária para prestar suporte, proteger o serviço, investigar o problema e administrar os registros relacionados, sujeito a este EULA e à Política de Privacidade.

Você declara possuir todos os direitos, permissões e autoridade legal necessários para usar o Conteúdo do cliente com o Software e criar a saída de fala ou áudio solicitada.

A menos que o ReadThisAloud concorde expressamente em contrário em um contrato escrito separado, não use o Software de maneira que exija salvaguardas contratuais ou regulatórias especializadas que o ReadThisAloud não tenha concordado em fornecer.

8. Processamento local Natural Voice e OCR

A narração Natural Voice padrão do ReadThisAloud e o OCR compatível são realizados localmente no computador Windows. O texto do documento de origem e o texto reconhecido por OCR não são enviados a um provedor de fala on-line para síntese padrão.

Os serviços on-line do ReadThisAloud podem validar a Conta, a licença, o dispositivo autorizado, o status da assinatura, a versão do aplicativo, a contagem de caracteres e a franquia de narração disponível. Essas verificações de serviço são projetadas para usar dados de autorização e medição em vez do texto de narração de origem.

O modelo Natural Voice necessário pode ser baixado e armazenado em cache localmente quando ainda não estiver presente. Os recursos de voz, o comportamento de pronúncia, o desempenho e as opções de voz disponíveis podem mudar por meio de atualizações do Software.

9. Áudio gerado

Sujeito a este EULA, à legislação aplicável, às licenças de componentes aplicáveis e aos seus direitos sobre o Conteúdo do cliente de origem, o ReadThisAloud não reivindica a propriedade do Áudio gerado apenas porque ele foi sintetizado por meio do ReadThisAloud.

Você é responsável por determinar se possui direitos suficientes para usar, reproduzir, distribuir, publicar, executar, monetizar ou explorar de outra forma o Áudio gerado. Você não pode usar o Áudio gerado para se passar enganosamente por outra pessoa, facilitar fraude, representar falsamente fala humana, violar direitos de privacidade ou de imagem, infringir propriedade intelectual ou praticar conduta ilegal ou prejudicial.

A funcionalidade de exportação para MP3 não concede direitos sobre material de origem protegido por direitos autorais, confidencial, licenciado ou de outra forma protegido que você ainda não possuía.

10. Uso permitido

Você pode usar o Software para:

• abrir e ler documentos e textos compatíveis que você tem direito legal de usar;
• gerar narração para fins pessoais, educacionais, profissionais ou empresariais internos lícitos;
• usar destaque sincronizado, navegação, marcadores, controles de reprodução, Modo de Leitura e outros recursos licenciados;
• exportar o Áudio gerado quando permitido pelo seu plano e quando você tiver o direito legal de fazê-lo; e
• fazer cópias de segurança razoáveis quando tecnicamente permitido e legal.

11. Uso proibido

Você não pode, direta ou indiretamente:

• copiar, distribuir, alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, publicar, hospedar ou redistribuir comercialmente o Software, exceto conforme expressamente autorizado pelo ReadThisAloud;
• compartilhar, revender, agrupar ou contornar licenças, assentos, ativações de dispositivos, limites de uso ou restrições da Conta;
• fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, decodificar, derivar código-fonte ou tentar de outra forma descobrir a estrutura interna do Software, exceto na medida limitada em que tal restrição seja proibida por lei;
• modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas ou remover avisos de propriedade do Software, exceto quando expressamente permitido;
• contornar ou interferir na autenticação, licenciamento, medição, controles de segurança, relatórios de uso, limites de serviço ou restrições técnicas;
• usar meios automatizados para raspar, sobrecarregar, sondar, testar, atacar ou interromper o Software ou os Serviços;
• usar o Software para transmitir malware, código malicioso, conteúdo ilegal ou conteúdo sobre o qual você não possui os direitos necessários;
• usar o Software ou o Áudio gerado para fraude, personificação enganosa, assédio, ameaças, discriminação ilegal, exploração ou atividade ilegal;
• usar o Software como sistema crítico de segurança, emergência, diagnóstico médico, aviação, suporte à vida ou outro sistema em que um erro de fala, interrupção, atraso ou pronúncia incorreta possa razoavelmente causar morte, lesão pessoal ou danos materiais substanciais; ou
• usar o Software para fornecer uma oferta concorrente hospedada de texto para fala, revenda de voz ou bureau de serviços sem autorização prévia por escrito do ReadThisAloud.

12. Compras, assinaturas, renovação automática e Stripe

Licenças pagas e assinaturas podem ser oferecidas em termos de cobrança mensal, anual, por usuário, baseada no uso ou outros termos mostrados no checkout. O preço, a frequência de cobrança, o uso incluído, os termos de renovação e quaisquer termos de teste apresentados no checkout fazem parte da sua compra.

O processamento de pagamentos é fornecido pela Stripe. Ao enviar um método de pagamento, você autoriza o ReadThisAloud e a Stripe a cobrar as taxas aplicáveis, impostos, renovações e outros valores que você autorizar. O tratamento das informações de pagamento pela Stripe é regido pelos termos legais e de privacidade aplicáveis da Stripe.

Se você aderir a uma assinatura com renovação automática, ela será renovada pelo período de renovação declarado até ser cancelada, salvo divulgação em contrário na compra. O ReadThisAloud fornecerá as divulgações de renovação, cancelamento e cobrança exigidas pela lei aplicável. Você pode cancelar usando o método disponibilizado em sua Conta ou outro método de cancelamento fornecido pelo ReadThisAloud. A menos que a lei exija o contrário ou seja declarado no checkout, o cancelamento interrompe futuras renovações e entra em vigor ao final do período de cobrança pago vigente.

Se um pagamento for recusado, estornado, contestado, expirar ou não for concluído com sucesso, o ReadThisAloud poderá suspender recursos pagos, renovação, acesso ao serviço ou ativação da licença após fornecer qualquer aviso exigido por lei.

A elegibilidade para reembolso é regida pela Política de reembolso, os termos específicos exibidos na compra e a legislação aplicável. Nada neste EULA renuncia a quaisquer direitos irrenunciáveis segundo as regras das redes de pagamento ou a legislação de proteção ao consumidor.

13. Testes, ofertas promocionais e impostos

O ReadThisAloud pode oferecer testes gratuitos, períodos introdutórios com desconto, créditos promocionais ou outras ofertas. Elegibilidade, duração, uso incluído, conversão para serviço pago e regras de expiração serão informados junto com a oferta. O teste Professional não exige cartão de crédito e dura sete dias completos a partir do primeiro login bem-sucedido no aplicativo, em até dois computadores. Ele não se converte automaticamente em uma assinatura paga. Após o vencimento, a narração exige uma compra autorizada separadamente; documentos e configurações são preservados. Uma assinatura adquirida é renovada no intervalo informado no checkout até ser cancelada.

Os preços podem excluir impostos sobre vendas, uso, privilégio de transação, valor agregado, retenções ou impostos semelhantes, salvo indicação em contrário. Você é responsável pelos impostos associados à sua compra, exceto impostos incidentes sobre a renda líquida do ReadThisAloud. O ReadThisAloud ou seu processador de pagamentos pode recolher impostos quando exigido por lei.

14. Atualizações, upgrades e alterações do Software

O ReadThisAloud pode fornecer patches, correções, upgrades, alterações de recursos, atualizações de segurança ou novas versões. Certas atualizações podem ser necessárias para compatibilidade contínua, segurança, licenciamento, acesso à conta, medição ou outros Serviços on-line. Uma atualização pode modificar ou descontinuar um recurso quando razoavelmente necessário.

A menos que o ReadThisAloud declare expressamente o contrário, as atualizações permanecem sujeitas a este EULA ou a um contrato de licença sucessor apresentado com a atualização.

15. Suporte, manutenção e disponibilidade

O suporte é fornecido de acordo com o nível incluído no seu plano. O ReadThisAloud não garante que o suporte resolverá todos os problemas nem que todo documento, voz, dispositivo, configuração do Windows ou ambiente de terceiros será compatível.

O Software ou os Serviços podem ficar ocasionalmente indisponíveis devido a manutenção, eventos de segurança, falhas de internet ou serviços públicos, interrupções de provedores terceiros, eventos de força maior ou outras circunstâncias fora do controle razoável do ReadThisAloud. A menos que se aplique um acordo escrito separado de nível de serviço, nenhum nível específico de disponibilidade é garantido.

16. Privacidade, processamento de dados e segurança

A coleta e o uso de informações pessoais pelo ReadThisAloud são descritos na Política de Privacidade, que rege as questões de processamento de dados. Dependendo dos recursos utilizados, o ReadThisAloud pode processar informações da Conta, identificadores de licença e dispositivo, informações da versão do software, contagens de caracteres de narração, totais de autorização e uso, diagnósticos, informações de suporte e informações relacionadas a transações.

A narração Natural Voice padrão e o OCR compatível processam o conteúdo de origem localmente. O serviço on-line é projetado para receber as informações de conta, dispositivo, autorização e medição necessárias para operar o serviço licenciado, em vez do texto de narração de origem.

O ReadThisAloud usa salvaguardas administrativas, técnicas e organizacionais apropriadas à natureza dos Serviços, mas nenhum software, rede, transmissão, dispositivo ou sistema de armazenamento pode ser garantido como completamente seguro.

Você não pode tentar obter credenciais de infraestrutura do ReadThisAloud, segredos de pagamento, tokens de serviço, chaves de API privadas, endpoints internos ou outras credenciais protegidas.

17. Serviços e componentes de terceiros

O Software pode interoperar com software de terceiros, componentes do sistema operacional, redes, codecs, bibliotecas, serviços de pagamento, hospedagem de site, e-mail transacional, ferramentas de segurança e outros serviços operacionais, incluindo serviços fornecidos pela Stripe e outros fornecedores. Serviços de terceiros são regidos por seus próprios termos e práticas de privacidade.

O ReadThisAloud não é responsável por produtos independentes, interrupções, alterações, atos, omissões ou termos de terceiros. Referências a terceiros não implicam patrocínio, endosso ou afiliação, salvo declaração expressa.

O Software pode incluir componentes de código aberto ou de terceiros licenciados sob termos separados. Na medida em que uma licença de terceiros conceda expressamente direitos que entrem em conflito com este EULA, essa licença prevalece exclusivamente para esse componente. Avisos ou atribuições obrigatórios, se houver, serão fornecidos com o Software, a Documentação ou um arquivo de avisos de terceiros.

18. Feedback e recursos beta

Se você fornecer voluntariamente ideias, sugestões, solicitações de recursos ou outro feedback, concede ao ReadThisAloud um direito mundial, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, transferível e sublicenciável de usar e incorporar esse feedback sem restrição ou compensação, desde que isso não transfira a propriedade do Conteúdo do cliente que você não enviou intencionalmente como feedback.

O ReadThisAloud pode identificar recursos como beta, prévia, teste, acesso antecipado ou experimental. Esses recursos podem conter erros adicionais, mudar sem aviso, ter suporte limitado ou ser descontinuados. Você os usa por sua conta e risco e não deve depender deles para fluxos de trabalho críticos de produção, salvo acordo escrito em contrário do ReadThisAloud.

19. Controles de exportação, sanções e usuários governamentais

Você deve cumprir as leis aplicáveis dos EUA e internacionais de controle de exportação, controle de importação, sanções comerciais e embargos. Você declara não estar proibido de receber o Software ou os Serviços e que não usará, exportará, reexportará, transferirá ou fornecerá o Software em violação das restrições aplicáveis.

Na medida em que o Software seja adquirido pelo ou em nome do Governo dos Estados Unidos, o Software e a Documentação são software de computador comercial e documentação de software de computador comercial e são licenciados somente com os direitos previstos neste EULA e na legislação de compras aplicável.

20. Prazo, suspensão e rescisão

Este EULA começa quando você o aceita validamente pela primeira vez e continua até ser rescindido. Os direitos de licença baseados em assinatura também dependem de a assinatura aplicável permanecer ativa e em situação regular.

Você pode rescindir este EULA deixando de usar, cancelando as assinaturas aplicáveis e desinstalando todas as cópias sob seu controle.

O ReadThisAloud pode suspender ou encerrar sua licença ou acesso se você violar materialmente este EULA, deixar de pagar valores devidos, praticar fraude ou atividade ilegal, comprometer a segurança, abusar dos Serviços ou usar o Software de maneira que crie risco jurídico ou operacional material. Quando razoável e legalmente exigido, o ReadThisAloud fornecerá aviso e oportunidade de correção antes da rescisão.

Após a rescisão ou expiração, você deve parar de usar o Software e, se exigido pelo modelo de licença, desinstalá-lo ou desativá-lo. O ReadThisAloud pode desabilitar tokens de licença, ativações de dispositivos, downloads e acesso baseado em assinatura. As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão continuarão em vigor.

23. Indenização por usuários empresariais e organizacionais

Se você usar o Software em nome de uma empresa ou organização, então, na máxima extensão permitida por lei, essa entidade defenderá, indenizará e isentará o ReadThisAloud e seus proprietários, diretores, funcionários, contratados, afiliados e licenciadores de reivindicações de terceiros, danos, responsabilidades, julgamentos, penalidades, custos e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de: (a) Conteúdo do cliente da entidade; (b) uso ilegal ou não autorizado pela entidade ou seus Usuários autorizados; (c) violação de direitos de terceiros por conteúdo enviado pela entidade; ou (d) violação material deste EULA pela entidade.

Esta Seção não se aplica a consumidores individuais na medida em que tal indenização seja proibida ou inexequível pela legislação de proteção ao consumidor aplicável.

24. Lei aplicável, foro e medidas equitativas

Este EULA e qualquer disputa decorrente ou relacionada a ele, ao Software ou aos Serviços serão regidos pelas leis do Estado do Arizona, sem considerar regras de conflito de leis, exceto na medida em que a lei federal prevaleça.

Sujeito a quaisquer direitos irrenunciáveis do consumidor ou proteções jurisdicionais, você e o ReadThisAloud concordam que a jurisdição e o foro exclusivos para disputas serão os tribunais estaduais localizados no Condado de Maricopa, Arizona, ou o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Arizona, conforme aplicável.

Se você for consumidor residente em uma jurisdição cuja lei lhe conceda direitos obrigatórios de apresentar uma reivindicação em outro local ou receber proteções da legislação local, esta Seção não renuncia a esses direitos irrenunciáveis.

Cópia, distribuição ou engenharia reversa não autorizadas, roubo de credenciais, evasão de controles de licença ou uso indevido da propriedade intelectual do ReadThisAloud podem causar danos para os quais indenização monetária seria inadequada. O ReadThisAloud pode buscar medida cautelar ou outro recurso equitativo em tribunal competente, além de outros recursos legais.

25. Alterações deste EULA e aceitação eletrônica

O ReadThisAloud pode atualizar este EULA para refletir alterações no Software, nos Serviços, na lei, nos requisitos de segurança, nas práticas de pagamento, nos serviços de terceiros ou nas operações comerciais. O contrato revisado identificará sua data de vigência. Alterações materiais serão apresentadas ou comunicadas de maneira razoavelmente destacada e, quando a lei aplicável exigir consentimento afirmativo, o ReadThisAloud o solicitará.

Você concorda em receber eletronicamente contratos, divulgações, avisos, recibos, avisos de renovação, informações de transações e outras comunicações quando permitido por lei. Você pode guardar ou imprimir este EULA.

Sua aceitação eletrônica destina-se a ter o mesmo efeito legal de uma assinatura manuscrita. O ReadThisAloud pode manter registros da versão do EULA aceita, data e hora da aceitação, identificador da Conta, informações do dispositivo ou sessão e outros registros razoavelmente necessários para comprovar o consentimento e administrar a Licença.

26. Termos gerais do contrato

26.1 Acordo integral e ordem de precedência

Este EULA, juntamente com os termos aplicáveis do pedido ou plano e documentos expressamente incorporados por referência, constitui o acordo que rege a licença do Software. Os Termos de Serviço podem reger separadamente o site, a Conta, as assinaturas e os Serviços; a Política de Privacidade rege questões de processamento de dados; e a Política de reembolso rege a elegibilidade de reembolso declarada. Se esses documentos entrarem em conflito quanto ao escopo da licença do Software para desktop, este EULA prevalecerá, a menos que um acordo escrito assinado declare expressamente o contrário.

26.2 Cessão

Você não pode ceder ou transferir este EULA ou sua Licença sem o consentimento prévio por escrito do ReadThisAloud, exceto quando a lei proibir tal restrição. O ReadThisAloud pode ceder este EULA em conexão com fusão, aquisição, reorganização, venda de ativos, financiamento ou transferência do negócio ReadThisAloud.

26.3 Separabilidade

Se um tribunal considerar uma disposição inválida ou inexequível, essa disposição será aplicada na máxima extensão permitida ou modificada para melhor atingir sua finalidade legal, e as demais disposições permanecerão em vigor.

26.4 Renúncia

A falha ou demora em fazer cumprir uma disposição não constitui renúncia. Uma renúncia só é eficaz se feita por escrito pela parte que a concede.

26.5 Força maior

O ReadThisAloud não é responsável por atraso ou falha causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas de internet ou serviços públicos, paralisações trabalhistas, ações governamentais, ataques cibernéticos, interrupções de fornecedores, guerra, terrorismo, distúrbios civis, epidemias ou falhas de infraestrutura de terceiros, exceto quando a responsabilidade não puder ser legalmente excluída.

26.6 Sem beneficiários terceiros; títulos; idioma

Exceto quando expressamente declarado em contrário, este EULA não cria direitos exigíveis para terceiros. Os títulos são apenas para conveniência. O idioma que prevalece é o inglês; as traduções são fornecidas por conveniência, salvo quando a lei aplicável exigir o contrário.

27. Informações de contato e avisos legais

Dúvidas sobre este EULA, licenciamento ou avisos legais relacionados ao ReadThisAloud podem ser encaminhadas para:

Os canais de atendimento ao cliente, vendas e cobrança também estão disponíveis na página de Contato.